ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021
Os estados registraram ao longo de 2021 um ajuizamento em cascata de ações questionando a constitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada, acima da alíquota geral, sobre energia elétrica e telecomunicações. Apenas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, os contribuintes ingressaram com 774 ações este ano questionando a alíquota majorada sobre esses serviços.
Os dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e encaminhados na última segunda-feira (6/12) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Conpeg e procurador-geral do estado do Maranhão, Rodrigo Maia, afirma que a alta no ajuizamento de ações em 2021 ocorreu diante da proximidade do julgamento no STF sobre o tema.
No julgamento de mérito do RE 714139, concluído em 22 de novembro, por oito votos a três, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada sobre esses serviços. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para esses setores, frente uma alíquota geral de 17%.
Nesta sexta-feira (10/12), o Supremo retoma o julgamento da modulação dos efeitos dessa decisão. Os magistrados vão definir a partir de quando a alíquota será de fato reduzida, o que pode impactar na possibilidade de restituição pelos contribuintes.
“As ações nos estados estão se multiplicando, uma vez que os contribuintes querem que o entendimento do STF no RE 714139 seja replicado. O problema é o impacto que essas decisões podem ter sobre a arrecadação dos estados”, afirma o presidente do colégio.
Por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), derrubando as leis estaduais. Os estados ainda não identificaram o ajuizamento ADIs.
